O que é a certidão de interdição e tutela
Quando um juiz decide que uma pessoa precisa de um curador para praticar certos atos, essa decisão é registrada no cartório de registro civil. O mesmo vale para outros atos que mudam a capacidade civil, como emancipação e declaração de ausência.
Esses registros ficam no Livro E, que existe no cartório do 1º Ofício (ou da 1ª subdivisão judiciária) de cada comarca. A Lei 6.015/1973 trata disso nos arts. 33, 89 e 92. A Lei 8.935/1994 (art. 5º, VI) chama esses cartórios de “registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas”.
A certidão de interdição e tutela é a resposta do cartório a uma pergunta simples: existe algum desses registros em nome desta pessoa?
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a lei fala mais em curatela do que em interdição. A curatela passou a ser medida protetiva extraordinária (art. 84, § 3º) e afeta só atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). O nome da certidão continua o mesmo na prática.
Para que serve
- Compra e venda de imóvel: o comprador e o tabelião checam se o vendedor pode assinar sozinho.
- Contratos de valor alto, como cessão de direitos, sociedades e financiamentos.
- Procurações e doações, para saber se quem assina tem capacidade plena.
- Checagem de pessoa antes de fechar negócio.
- Processos de inventário, quando há herdeiro que pode estar sob curatela.
Quem pode pedir e o que é preciso informar
Qualquer pessoa pode pedir certidão do registro civil sem informar o motivo (Lei 6.015/1973, art. 17).
Para a busca, informe:
- nome completo da pessoa;
- CPF e data de nascimento;
- nomes dos pais (ajudam a separar homônimos);
- cidade de domicílio atual e, se possível, as anteriores.
O ponto central é o domicílio. A interdição é registrada na comarca onde a pessoa morava quando a decisão saiu. Se ela já morou em outras cidades, uma certidão só da comarca atual pode não mostrar um registro antigo.
Onde é emitida e quanto tempo leva
Quem emite é o Cartório de Registro Civil do 1º Ofício (ou da 1ª subdivisão judiciária) da comarca de domicílio da pessoa. Em cidades com vários cartórios de registro civil, só esse guarda o Livro E.
Não há canal nacional único para esta certidão. O pedido é feito no balcão do cartório, por e-mail ou pelos canais que cada um oferece. Alguns estados mantêm centrais próprias de interdições e tutelas, que permitem uma busca mais ampla.
Você pode pedir sozinho, direto no cartório. O valor segue a tabela de emolumentos do estado.
A lei dá ao cartório até 5 dias para emitir (art. 19). Na prática, o tempo depende do cartório e de quantas comarcas precisam ser pesquisadas.
Existe também um caminho complementar: a interdição é anotada à margem do registro de nascimento e de casamento (Lei 6.015/1973, art. 107, § 1º). Uma certidão de nascimento ou de casamento atualizada também ajuda a revelar a situação.
Como ler o resultado
- Negativa: não há registro de interdição, tutela, emancipação ou ausência no Livro E daquele cartório, para aquela pessoa, no período pesquisado. Confira a comarca e o período que aparecem no texto.
- Positiva: existe um registro. A certidão indica livro, folha e termo. Leia qual é o ato: interdição (curatela), curatela provisória, emancipação, ausência ou outro.
Se a certidão for positiva para interdição ou curatela, a pessoa pode precisar do curador para assinar atos de patrimônio. Os limites estão na sentença, que define o alcance da curatela. Antes de seguir com o negócio, peça a certidão de inteiro teor do registro e a cópia da decisão, e consulte o tabelião ou um advogado.
Emancipação positiva significa que um menor ganhou capacidade civil antes dos 18 anos. Não é um problema; é só uma informação.
Como a Certidões AZ ajuda
- Identificamos o cartório certo, que guarda o Livro E da comarca.
- Pesquisamos as comarcas onde a pessoa morou, não só a atual.
- Cruzamos com a certidão de nascimento ou casamento atualizada, que mostra anotações de interdição.
- Incluímos a certidão no pacote de checagem de imóvel ou de pessoa, junto com ações cíveis e protestos.
- Explicamos o resultado em linguagem simples.
Perguntas frequentes
Onde tirar a certidão de interdição e tutela?
No Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da comarca onde a pessoa mora. É ele que guarda o Livro E, onde ficam as interdições.
Por que pedem certidão de interdição na compra de imóvel?
Para saber se o vendedor pode assinar a escritura sozinho. Se houver curatela, a venda pode depender do curador e, em alguns casos, de autorização judicial.
A certidão de interdição é a mesma em todo o Brasil?
Não. Ela cobre o Livro E de um cartório. Se a pessoa morou em outras comarcas, pode ser preciso pedir em cada uma ou usar uma central estadual, onde houver.
O que significa certidão positiva de interdição?
Que existe um registro de interdição ou curatela em nome da pessoa. É preciso ler a sentença para saber quais atos ela pode praticar sozinha.
Qual a validade da certidão de interdição e tutela?
Não há prazo nacional. Quem pede define, e algumas normas estaduais fixam prazo para escrituras. No Espírito Santo, por exemplo, as normas da Corregedoria preveem 60 dias.