Certidão de distribuição de ações cíveis

O que é a certidão de ações cíveis

A certidão de distribuição de ações cíveis informa se existem processos cíveis registrados contra uma pessoa ou empresa. Cível é tudo o que não é criminal nem trabalhista: cobrança, execução de dívida, despejo, indenização, ações de família, inventário, disputas de contrato.

O detalhe que mais confunde: não existe uma certidão cível nacional. Cada tribunal guarda os seus processos e emite a sua certidão. No Brasil há 27 Tribunais de Justiça (um por estado e o do Distrito Federal) e seis Tribunais Regionais Federais. Uma certidão do TJSP não mostra processos do Paraná. Uma certidão estadual não mostra processos da Justiça Federal.

Processos na Justiça do Trabalho têm certidão própria, a CNDT. Processos criminais aparecem nas certidões de antecedentes criminais e de distribuição criminal.

Para que serve

• Conferir o vendedor de um imóvel: uma ação de cobrança grande pode, em alguns casos, atingir o imóvel vendido.
• Avaliar inquilino, fiador, sócio, fornecedor ou empresa a ser comprada.
• Licitações, cadastros de fornecedor e financiamentos que exigem a certidão.
• Concursos, posse em cargos e credenciamentos.
• Conferir o próprio nome antes de um negócio.

Na compra de imóvel, a exigência dessas certidões na escritura depende das normas do estado e do tabelião. Mesmo quando não são exigidas, muitos compradores, bancos e advogados pedem. Quem define o que é exigido no seu negócio é o tabelião, o banco ou o seu advogado.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

Em geral, qualquer pessoa pode pedir a certidão de distribuição em nome de outra. Os dados exigidos variam por tribunal:

• nome completo ou razão social, exatamente como no CPF ou CNPJ;
• CPF ou CNPJ;
• em alguns tribunais, RG, nome da mãe ou data de nascimento;
• o estado e, às vezes, a comarca a pesquisar.

No TJSP, por exemplo, o formulário pede CPF e RG. Quem tem só a nova Carteira de Identidade Nacional informa o número no campo do CPF. Estrangeiros usam RNE, RNM ou documento do país de origem; o tribunal informa que não aceita passaporte.

Onde é emitida e quanto tempo leva

Você pode pedir sozinho, no site de cada tribunal. Na maioria, a certidão cível é pedida pela internet. Cada tribunal define se cobra taxa e quanto; a informação fica na página de certidões do próprio tribunal. Não há canal nacional único.

Exemplos de como isso funciona na prática:

• TJSP: a “Certidão de Distribuição Cível em Geral” é pedida pela internet e cobre todas as comarcas do estado, nos últimos 10 anos. Desde 2025, com a migração de processos para o sistema eproc, o próprio tribunal orienta complementar essa certidão com a certidão emitida no eproc. Quem pede só uma pode ficar com resultado incompleto.
• Justiça Federal: cada TRF tem seu sistema. O TRF1 tem a Certidão On-line, com processos de todas as seções da 1ª Região. Desde 2022, Minas Gerais é atendida pelo TRF6, que emite a sua própria.

O prazo vai de imediato a alguns dias úteis. Quando o nome é comum, a certidão pode sair positiva por homônimo, e o tribunal pode pedir dados extras ou atendimento presencial.

Como ler o resultado

• Negativa (nada consta): não há processo cível distribuído naquele tribunal, no período e nos sistemas pesquisados.
• Positiva: há pelo menos um processo. A certidão lista número, vara e, às vezes, o tipo de ação. Ela não diz quem tem razão nem quanto se discute.

Uma certidão positiva pode ser de um processo em que a pessoa é autora, de um caso já encerrado, de um homônimo ou de uma dívida pequena. Para saber o que é, o passo seguinte é consultar o processo ou pedir uma certidão de objeto e pé na vara. Leia também o rodapé: ele diz quais sistemas e qual período foram pesquisados.

Como a Certidões AZ ajuda

• Dizemos quais tribunais pesquisar a partir de onde a pessoa mora, trabalha ou tem bens.
• Pedimos as certidões estaduais e federais de uma vez, inclusive os complementos de sistemas novos.
• Conferimos se cada certidão saiu no nome e documento certos.
• Separamos homônimos e explicamos cada processo encontrado, sem dar parecer jurídico.
• Juntamos tudo na checagem do imóvel ou na checagem de pessoa ou empresa.

Perguntas frequentes