Certidão de execuções fiscais

O que é a certidão de execuções fiscais

Quando um imposto, taxa ou multa não é pago, o órgão público inscreve o valor em dívida ativa. Se continuar sem pagamento, ele pode entrar com uma execução fiscal: um processo na Justiça para cobrar a dívida, que pode levar à penhora de bens e contas. As regras do processo estão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

A certidão de execuções fiscais informa se existe esse tipo de processo contra uma pessoa ou empresa. Quem emite depende de quem cobra:

• Prefeitura (IPTU, ISS, taxas municipais): processo na Justiça Estadual, certidão do Tribunal de Justiça do estado.
• Estado (ICMS, IPVA, ITCMD): também na Justiça Estadual, no mesmo Tribunal de Justiça.
• União e órgãos federais (tributos federais, INSS, multas de autarquias, anuidades de conselhos profissionais): processo na Justiça Federal, certidão do Tribunal Regional Federal da região.

Não confunda com as certidões de débitos dos órgãos. A CND federal, a de débitos estaduais e a de débitos municipais dizem se há dívida no cadastro do órgão. A certidão de execuções fiscais diz se essa dívida já virou processo judicial. Uma pessoa pode ter dívida sem execução, e uma execução pode continuar no sistema mesmo depois de um parcelamento.

Para que serve

• Conferir o vendedor de um imóvel: uma execução fiscal pode levar à penhora de bens.
• Avaliar uma empresa antes de comprar, investir ou contratar.
• Licitações e cadastros de fornecedor que exigem certidões judiciais.
• Diligência em fusões, aquisições e entrada de sócio.
• Conferir o próprio CPF ou CNPJ antes de um financiamento.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

Em geral, qualquer pessoa pode pedir a certidão em nome de outra. Os dados variam por tribunal:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• em alguns tribunais, RG ou outros dados;
• os estados a pesquisar e, para a Justiça Federal, a região.

Para uma empresa, vale pesquisar onde fica a sede e onde ela tem filiais ou bens. Para uma pessoa, onde mora, onde já morou e onde tem imóveis.

Onde é emitida e quanto tempo leva

Você pode pedir sozinho, no site de cada tribunal. Não há canal nacional único, e cada tribunal organiza as certidões do seu jeito:

• TJSP: a “Certidão de Distribuição Cível em Geral” inclui as execuções fiscais, junto com ações cíveis, família e falências, em todas as comarcas do estado e nos últimos 10 anos. Há ainda um modelo específico que inclui execuções fiscais, mas o tribunal informa que ele só é pedido presencialmente. Desde 2025, a certidão geral deve ser complementada pela certidão do sistema eproc.
• Outros Tribunais de Justiça: alguns têm certidão própria de execuções fiscais; outros incluem na cível. Confira o modelo no site do tribunal.
• Justiça Federal: cada TRF emite a sua. O TRF1 tem a Certidão On-line, com todas as seções da 1ª Região; Minas Gerais passou ao TRF6 em 2022. Confira se o modelo escolhido inclui as execuções fiscais.

Cada tribunal define se cobra taxa. O prazo vai de imediato a alguns dias úteis.

Como ler o resultado

• Negativa (nada consta): não há execução fiscal distribuída naquele tribunal, nos sistemas e no período pesquisados.
• Positiva: há processo. A certidão mostra número, vara e, às vezes, o órgão que cobra. Não mostra o valor nem se a dívida já foi paga ou parcelada.

Uma execução pode estar suspensa por parcelamento, com depósito judicial ou já encerrada sem baixa no sistema. Para saber a situação, consulte o processo ou peça certidão de objeto e pé na vara. Se houver penhora sobre imóvel, ela costuma aparecer também na matrícula. Ordens de bloqueio de bens podem constar na CNIB (veja busca de bens).

Explicamos o que a certidão mostra; o que fazer com isso é decisão sua, com orientação de advogado ou contador.

Como a Certidões AZ ajuda

• Indicamos quais tribunais pesquisar a partir de onde a pessoa ou empresa atua e tem bens.
• Pedimos as certidões estaduais e federais e os complementos de sistemas novos.
• Cruzamos o resultado com as certidões de débitos dos órgãos, quando você contrata o pacote.
• Explicamos cada processo encontrado: quem cobra, onde corre e em que fase está.
• Incluímos as certidões na checagem do imóvel e na checagem de empresa em dia.

Perguntas frequentes