CND federal (Certidão de Débitos Federais)

O que é a certidão de débitos federais

O nome completo é Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. No dia a dia, as pessoas chamam de CND federal, certidão conjunta ou certidão negativa da Receita.

Ela é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Num só documento, mostra se o CPF ou CNPJ tem pendências com:

• tributos federais administrados pela Receita (como IRPJ, IRPF, PIS, Cofins);
• contribuições previdenciárias;
• dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União, que ficam com a PGFN.

Para empresa, a certidão vale para a matriz e todas as filiais. Também existe a versão para imóvel rural, feita pelo CIB (o cadastro do imóvel rural).

Para que serve

• Participar de licitação e assinar contrato com órgão público.
• Pedir crédito, financiamento ou renegociação em banco.
• Entrar em cadastro de fornecedores de empresas grandes.
• Fechar compra de imóvel ou de empresa, para saber se quem vende tem dívida com a União.
• Inventário e partilha, quando o juiz ou o tabelião pede prova de que não há tributos federais em aberto.
• Checar um parceiro, um cliente que vai comprar a prazo ou um sócio novo.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

Qualquer pessoa pode emitir a certidão de qualquer CPF ou CNPJ. Não é preciso ser o titular, ter senha nem justificar o pedido. Basta informar:

• o CPF ou o CNPJ;
• ou o número do CIB, no caso de imóvel rural.

O que só o titular consegue ver é o detalhe das pendências. Esse relatório fica no e-CAC, com login gov.br, e não aparece para terceiros.

Onde é emitida e quanto tempo leva

A emissão é feita no site de certidões da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes). É gratuita e, quando a situação permite, sai na hora. No mesmo site dá para tirar segunda via e conferir se uma certidão é autêntica.

Para ser franco: se você precisa só desta certidão, de um CPF ou CNPJ, e ela sai sem problema, você resolve sozinho em poucos minutos. Não precisa de assessoria.

Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a certidão vale 180 dias a partir da emissão, e só vale a certidão emitida pela internet (a autenticidade é conferida pelo código de controle impresso nela).

Quando o site responde que não foi possível emitir, o titular precisa consultar a situação fiscal no e-CAC ou usar o serviço “Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão”, no gov.br.

Como ler o resultado

Certidão negativa. Não há pendência na Receita nem inscrição em Dívida Ativa da União. É o melhor resultado.

Certidão positiva com efeitos de negativa. Existe dívida, mas ela está com a cobrança suspensa (por exemplo, parcelamento em dia ou decisão judicial) ou está coberta por penhora ou depósito suficiente. Para quase todos os fins, ela tem o mesmo valor da negativa. Vale ler o texto: ele informa a situação.

Certidão positiva. Há dívida sem suspensão da cobrança. Ela não comprova regularidade fiscal. Se for a sua, o caminho é ver as pendências no e-CAC e pagar ou parcelar. Se for de quem vai vender ou contratar com você, peça explicação e documentos antes de seguir.

“Não foi possível emitir”. Não quer dizer, por si só, que existe dívida. A Receita também barra a certidão por dado cadastral desatualizado ou declaração não entregue. Só o titular, no e-CAC, vê o motivo.

Sempre confira a data de emissão e o código de autenticidade. Certidão vencida ou editada não serve.

Como a Certidões AZ ajuda

• Emitimos a CND federal junto com as outras que costumam ser pedidas no mesmo processo: CNDT, FGTS, estadual e municipal.
• Conferimos a autenticidade e anotamos a data de vencimento de cada uma.
• Quando sai positiva ou não sai, explicamos em linguagem simples o que aquilo costuma indicar e qual é o caminho para o titular resolver.
• Para quem está checando outra pessoa ou empresa, juntamos a CND federal a outras buscas, como execuções fiscais e protesto.

Não fazemos parcelamento nem regularização tributária. Se for o caso, indicamos procurar um contador.

Perguntas frequentes