Certidão do FGTS: Certificado de Regularidade (CRF)

O que é a certidão do FGTS

O nome correto é Certificado de Regularidade do FGTS, o CRF. Muita gente chama de “CND do FGTS” ou “certidão negativa do FGTS”.

Ele é emitido pela Caixa Econômica Federal e mostra que o empregador está em dia com o FGTS: depósitos, contribuições e eventuais parcelamentos.

Diferente das certidões de tributos, o CRF não tem versão “positiva”. Ou o empregador está regular e o certificado é gerado, ou não está e o sistema não emite.

Para que serve

A própria Caixa informa que estar regular com o FGTS é condição para o empregador se relacionar com órgãos da administração pública e com instituições oficiais de crédito. Na prática, o CRF aparece em:

• licitações (a Lei nº 14.133/2021 exige prova de regularidade com o FGTS);
• contratos e convênios com órgãos públicos;
• pedidos de financiamento e crédito em bancos públicos;
• cadastro de fornecedor em empresas que pedem o pacote de certidões negativas;
• checagem de uma empresa prestadora de serviço antes de contratar.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

A consulta é aberta. Qualquer pessoa pode consultar a regularidade de um empregador e obter o certificado, sem login. É preciso informar:

• o número de inscrição do empregador, só com dígitos (CNPJ ou CPF);
• a UF do estabelecimento, apenas quando a consulta é feita pelo CNPJ básico (os oito primeiros dígitos).

Onde é emitida e quanto tempo leva

O canal é a página Consulta Regularidade do Empregador, no site da Caixa (consulta-crf.caixa.gov.br). A consulta é gratuita e, se o empregador estiver regular, o certificado sai na hora.

O CRF vale 30 dias. O período de validade, com data de início e de fim, vem escrito no próprio certificado. Para uso oficial, quem recebe deve conferir a autenticidade no site da Caixa.

Sendo transparente: para uma empresa regular, tirar o CRF leva um minuto e não custa nada. Por causa da validade curta, ele é uma das certidões que mais vencem no meio de um processo de licitação ou de crédito. Esse é o ponto em que uma assessoria costuma ajudar: emitir na data certa, junto com as outras.

Como ler o resultado

Certificado emitido. O empregador está regular com o FGTS no período indicado. Confira se a data de validade cobre a data em que você vai apresentar o documento.

Mensagem de irregularidade ou “não foi possível emitir”. O empregador tem alguma pendência com o FGTS, ou há divergência no cadastro. O sistema não mostra o detalhe para terceiros. O próprio empregador precisa verificar a situação com a Caixa ou com o contador responsável pela folha de pagamento.

Atenção ao texto do certificado. O CRF diz expressamente que não serve como prova contra a cobrança de débitos do FGTS. Ou seja: ele mostra a situação no momento da consulta. Se depois aparecer um débito antigo, o certificado não impede a cobrança.

Se você está checando um prestador de serviço e o CRF não sai, peça a explicação por escrito. FGTS em atraso é um sinal comum de dificuldade financeira com empregados.

Como a Certidões AZ ajuda

• Emitimos o CRF junto com CND federal, CNDT, estadual e municipal, para que todas fiquem válidas ao mesmo tempo.
• Conferimos a autenticidade e informamos a data exata de vencimento de cada uma.
• Se o CRF não sair, explicamos o que isso costuma indicar e o que o titular deve verificar.
• Para quem está avaliando um fornecedor, colocamos o resultado no relatório da checagem de pessoa ou empresa.

Não fazemos regularização de FGTS. Se houver pendência, o caminho é o contador da empresa ou a própria Caixa.

Perguntas frequentes