O que é a certidão de débitos municipais
É a certidão da prefeitura que mostra se há tributo municipal em aberto. Existem dois tipos, e é importante não confundir:
Certidão de tributos imobiliários (a “certidão de IPTU”). É ligada ao imóvel, não à pessoa. Mostra se aquele imóvel tem IPTU, taxas ou contribuição de melhoria em atraso. É feita pelo número de cadastro do imóvel na prefeitura.
Certidão de tributos mobiliários. É ligada ao CPF ou CNPJ. Mostra débitos de ISS e taxas de fiscalização de atividades, por exemplo. É a que empresas usam para provar regularidade com o município.
Cada prefeitura define o nome, o que entra e o que fica de fora. Na capital paulista, a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários cobre IPTU, contribuição de melhoria e algumas taxas antigas, mas não cobre ITBI nem a taxa do lixo. Isso muda de cidade para cidade.
Para que serve
- Compra e venda de imóvel. A certidão de IPTU é das primeiras que se pedem.
- Financiamento imobiliário, quando o banco pede a situação do imóvel.
- Locação, quando o contrato prevê que o inquilino paga o IPTU.
- Inventário e partilha de imóveis.
- Licitação e cadastro de fornecedor: a Lei nº 14.133/2021 exige regularidade com a Fazenda municipal da sede, comprovada pela certidão mobiliária.
Na compra de imóvel, há um motivo prático. O Código Tributário Nacional (art. 130) diz que dívidas de impostos sobre o imóvel passam para quem adquire, salvo quando a escritura traz a prova de quitação. É por isso que tabeliães e compradores pedem a certidão.
Quem pode pedir e o que é preciso informar
Em muitas prefeituras, qualquer pessoa emite a certidão do imóvel pela internet, sem login. Para isso, é preciso:
- o número de inscrição imobiliária (aparece no carnê do IPTU), ou o endereço completo, quando a prefeitura permite a busca;
- a cidade do imóvel.
Para a certidão mobiliária, basta o CPF ou o CNPJ. Em São Paulo, a empresa é identificada pelo CNPJ básico e a certidão vale para todos os estabelecimentos no município.
Algumas prefeituras exigem cadastro, senha ou atendimento presencial, principalmente quando há pendência para resolver.
Onde é emitida e quanto tempo leva
Cada prefeitura emite pelo seu site, geralmente na área da Secretaria de Finanças ou da Fazenda. Não há um portal nacional.
Na cidade de São Paulo, a certidão de tributos imobiliários sai pelo site da Fazenda municipal (www3.prefeitura.sp.gov.br/certidaotributaria), com o número de contribuinte (SQL). Quando a emissão não é automática, a Prefeitura informa prazo de até 10 dias, conforme o art. 205 do Código Tributário Nacional. Para o pedido presencial da mesma certidão, a Prefeitura informa que não há taxa.
Em grande parte das cidades, a emissão online não tem custo. Mas verifique no site da sua prefeitura, porque algumas cobram taxa de expediente.
Se você sabe a cidade, tem o número do IPTU e a certidão sai online, faça você mesmo. A assessoria faz sentido quando o imóvel fica em outra cidade, você não tem o número de inscrição, a prefeitura só atende presencialmente, ou você precisa de várias certidões do mesmo negócio.
Como ler o resultado
Negativa. Não há débito do imóvel (ou do CPF/CNPJ) nos tributos cobertos por aquela certidão. Leia o texto: ele diz o que foi verificado e o que ficou de fora.
Positiva com efeitos de negativa. Há débito, mas parcelado em dia, depositado em juízo ou em discussão com a cobrança suspensa. Tem o mesmo efeito da negativa.
Positiva. Há IPTU ou taxa em aberto. Numa compra, isso não impede o negócio, mas precisa ser resolvido: quem paga, quando e como isso fica escrito no contrato. A prefeitura informa o valor atualizado ao titular.
Atenção a dois pontos:
- A certidão de IPTU não mostra dívida de condomínio. Para isso, peça uma declaração do síndico ou da administradora.
- Imóvel rural não paga IPTU, e sim ITR, que é federal. Nesse caso, a certidão é a CND federal pelo CIB.
Como a Certidões AZ ajuda
- Localizamos a prefeitura, o tipo certo de certidão e o número de inscrição do imóvel quando você só tem o endereço.
- Emitimos em cidades diferentes no mesmo pedido.
- Juntamos com matrícula e ônus reais na checagem de imóvel.
- Explicamos o que a certidão cobre, o que ficou de fora e o que fazer se sair positiva.
Perguntas frequentes
A certidão negativa de IPTU é gratuita?
Em muitas prefeituras, sim, quando emitida online. Em São Paulo, a Prefeitura informa que não cobra taxa pela certidão de tributos imobiliários. Algumas cidades cobram.
Qual é a validade da certidão de IPTU?
Cada prefeitura define. O prazo costuma vir impresso na própria certidão.
Quem compra um imóvel herda a dívida de IPTU?
Pelo art. 130 do Código Tributário Nacional, as dívidas de impostos do imóvel passam ao comprador, salvo se a escritura trouxer a prova de quitação. Por isso a certidão é pedida.
Onde encontro o número de inscrição do imóvel?
No carnê do IPTU. Se não tiver, algumas prefeituras localizam pelo endereço.
Certidão municipal e certidão de IPTU são a mesma coisa?
Não. A de IPTU é do imóvel. A municipal “mobiliária” é do CPF ou CNPJ e trata de ISS e taxas.