Certidão de protesto de títulos

O que é a certidão de protesto

Protesto é o ato do cartório que torna pública uma dívida não paga: um cheque, uma duplicata, uma nota promissória, um contrato ou até uma certidão de dívida ativa de governo. O credor leva o título ao Tabelionato de Protesto, o devedor é intimado e, se não pagar, o protesto é registrado.

A certidão de protesto diz se existe protesto ativo em nome de um CPF ou CNPJ naquela cidade. As regras estão na Lei 9.492/1997. Pelo art. 27, a certidão cobre pelo menos os cinco anos anteriores ao pedido. Algumas centrais oferecem também a pesquisa de 10 anos.

Um ponto que confunde muita gente: a consulta de protesto é nacional, mas a certidão é por cidade. Você consulta o Brasil inteiro de graça e depois pede a certidão nas cidades que interessam.

Para que serve

• Conferir o vendedor de um imóvel antes da compra.
• Avaliar um inquilino, fiador, sócio ou fornecedor.
• Pedir crédito, financiamento ou abrir conta empresarial.
• Participar de licitação ou cadastro de fornecedor, quando o edital pede.
• Comprovar que um protesto foi cancelado depois do pagamento.
• Checar o próprio nome antes de um negócio importante.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

Qualquer pessoa pode pedir a certidão sobre qualquer CPF ou CNPJ. Você informa:

• o CPF ou CNPJ, que é o dado principal da busca;
• o nome completo ou a razão social;
• as cidades onde quer pesquisar;
• o período, quando houver opção.

Em cidades com mais de um tabelionato de protesto, o pedido pela central sai com o resultado de todos eles.

Onde é emitida e quanto tempo leva

Quem emite é o Tabelionato de Protesto da cidade. A central nacional dos cartórios de protesto é a CENPROT, regulada pelo CNJ no Código Nacional de Normas (as regras vieram do Provimento CNJ 87/2019).

Você pode fazer tudo sozinho:

1. Consulta gratuita nacional em https://www.pesquisaprotesto.com.br, pela CENPROT. Mostra se há protesto e em qual cartório, em todo o país. Não tem valor de certidão.
2. Pedido de certidão pela CENPROT (https://site.cenprotnacional.org.br) para qualquer cidade do Brasil. Em São Paulo, a central estadual é https://protestosp.com.br.
3. Ou direto no balcão ou no site do tabelionato da cidade.

O valor da certidão é o emolumento de tabela de cada estado. O prazo máximo da lei é de 5 dias úteis (Lei 9.492/1997, art. 27). Na prática, pedidos online costumam sair antes.

Como ler o resultado

• Negativa (nada consta): não há protesto ativo naquele CPF ou CNPJ, naquela cidade e período.
• Positiva (consta): há pelo menos um protesto. A certidão traz credor, valor, data e número do protesto.
• Consta com sustação judicial precária: um juiz suspendeu os efeitos do protesto de forma provisória. A certidão mostra os dados do protesto e o processo. Esse formato padronizado vem do Provimento CNJ 253/2026.

Protesto pago e cancelado não aparece na certidão comum. Pela Lei 9.492/1997 (art. 27, § 2º), ele só volta a constar a pedido escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Se aparecer protesto e você é o devedor: pague ou negocie com o credor, peça a carta de anuência e solicite o cancelamento no cartório ou pela CENPROT. Se você está avaliando outra pessoa, a certidão mostra o fato; a decisão sobre o negócio é sua.

Como a Certidões AZ ajuda

• Fazemos a consulta nacional e indicamos em quais cidades vale pedir certidão.
• Pedimos as certidões em várias cidades de uma vez e juntamos os resultados.
• Explicamos cada protesto encontrado: credor, valor, data e o que significa.
• Orientamos o caminho para cancelar um protesto já pago, sem prometer resultado.
• Incluímos a certidão de protesto na checagem do imóvel e na checagem de pessoa ou empresa.

Perguntas frequentes