Certidão negativa de débitos estaduais (CND estadual)

O que é a certidão de débitos estaduais

É a certidão que mostra se uma pessoa ou empresa deve tributos ao estado. Os principais são:

• ICMS, o imposto sobre circulação de mercadorias e alguns serviços;
• IPVA, o imposto sobre veículos;
• ITCMD, o imposto sobre herança e doação.

No estado, a cobrança é dividida em duas etapas. Enquanto a dívida está na fase administrativa, ela fica com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Quando é inscrita em dívida ativa, passa para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Por isso, em alguns estados a certidão sai num documento só, que cobre as duas fases. Em outros, são duas certidões separadas: uma da Sefaz e outra da PGE. Não existe um modelo nacional. Nome, validade e canal mudam de estado para estado.

Um exemplo recente: em São Paulo, a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 criou a Certidão Única de Débitos, que junta num documento os débitos da Sefaz e os inscritos em dívida ativa pela PGE.

Para que serve

• Licitação: a Lei nº 14.133/2021 exige regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou da sede.
• Cadastro de fornecedor em empresas e órgãos públicos.
• Pedido de crédito e financiamento.
• Inventário, doação e partilha, por causa do ITCMD.
• Compra de empresa ou de estabelecimento comercial, para saber se há ICMS em aberto.
• Checagem de quem vende um imóvel, como parte da análise das dívidas do vendedor.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

Em geral, a certidão pode ser emitida por qualquer pessoa, pelo site da Sefaz, informando o CPF ou o CNPJ. Algumas Secretarias pedem login ou dados adicionais. Para pessoa jurídica, a certidão de São Paulo, por exemplo, considera o CNPJ básico e abrange matriz e filiais.

O mais importante é saber de qual estado você precisa. Em geral, é o estado onde a empresa tem sede ou inscrição estadual, ou onde a pessoa mora. Quem tem filial ou imóvel em outro estado pode precisar de mais de uma.

Onde é emitida e quanto tempo leva

Cada estado emite pelo site da própria Secretaria da Fazenda. Em São Paulo, o canal é o portal SIDEB (www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB). Lá, a Certidão Única de Débitos é gratuita, emitida só pela internet e vale 90 dias (ou 180 dias para quem está no Cadastro Fiscal Positivo).

Em muitos estados a emissão também é gratuita e imediata quando não há pendência. Mas confira sempre no site da Sefaz do estado: validade e regras mudam.

Se você sabe qual é o estado, conhece o site e a certidão sai sem problema, pode emitir sozinho. A assessoria ajuda quando você precisa de certidões de vários estados, não sabe qual órgão emite, ou a certidão não sai e você quer entender o motivo.

Como ler o resultado

Negativa (CND). Não há débito estadual em aberto, nem na Sefaz nem em dívida ativa (ou no órgão coberto por aquela certidão, quando o estado emite duas).

Positiva com efeitos de negativa (CPEN ou CPEND). Há débito, mas está parcelado em dia, suspenso por decisão ou coberto por penhora suficiente. Tem os mesmos efeitos da negativa.

Positiva ou “não foi possível emitir”. Há débito sem suspensão. Em São Paulo, o titular pode consultar o Relatório de Pendências Fiscais no SIDEB. Depois de pagar, o sistema pode levar até dois dias úteis para atualizar.

Quando o estado emite duas certidões, as duas precisam estar negativas para provar regularidade completa.

Como a Certidões AZ ajuda

• Identificamos qual estado e qual órgão emitem a certidão no seu caso, inclusive quando são duas.
• Emitimos certidões de vários estados no mesmo pedido, para empresas com filiais ou pessoas com bens fora do estado.
• Juntamos com CND federal, municipal, CNDT e FGTS quando o objetivo é o pacote de regularidade.
• Explicamos o resultado em linguagem simples e anotamos a validade.

Não fazemos parcelamento nem defesa fiscal. Se houver dívida, indicamos procurar um contador ou advogado.

Perguntas frequentes