CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O que é a CNDT

CNDT é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ela foi criada pela Lei nº 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT.

A certidão mostra se uma pessoa (CPF) ou empresa (CNPJ) está devendo na Justiça do Trabalho. Ela consulta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne quem não cumpriu, no prazo, o que foi decidido ou acordado em processo trabalhista.

Pela lei, entram nessa conta:

• condenação trabalhista definitiva que não foi paga;
• acordo feito na Justiça do Trabalho e não cumprido;
• acordo feito no Ministério Público do Trabalho ou em Comissão de Conciliação Prévia e não cumprido.

Para empresa, a certidão abrange todos os estabelecimentos, agências e filiais.

Para que serve

• Licitação: a Lei nº 14.133/2021 exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
• Contratos com órgãos públicos e cadastro de fornecedores.
• Checar uma empresa antes de contratar um serviço terceirizado. Se o prestador não pagar os empregados, quem contrata pode ser chamado a responder.
• Avaliar quem vende um imóvel ou uma empresa.
• Pedido de crédito e análises de parceiros.

Quem pode pedir e o que é preciso informar

Qualquer pessoa pode emitir a CNDT de qualquer CPF ou CNPJ. Não é preciso login, procuração nem explicar o motivo. Só é preciso o número do CPF ou do CNPJ.

Onde é emitida e quanto tempo leva

A emissão é feita no site do Tribunal Superior do Trabalho (tst.jus.br/certidao1). Os Tribunais Regionais do Trabalho também dão acesso ao mesmo sistema pelos seus sites.

A certidão é gratuita e sai na hora. A lei fixa a validade em 180 dias a partir da emissão. A autenticidade pode ser conferida no próprio site do TST.

Para ser direto: se você precisa só da CNDT, você mesmo emite em um minuto, sem custo. A assessoria faz sentido quando a CNDT é uma parte de um conjunto maior de certidões, ou quando você quer ajuda para entender o resultado.

Como ler o resultado

Negativa. Não há registro de dívida trabalhista em atraso no BNDT.

Positiva com efeitos de negativa. Existe dívida trabalhista, mas ela está coberta por penhora suficiente ou com a cobrança suspensa. A lei dá a ela os mesmos efeitos da CNDT. Em licitação, é aceita como prova de regularidade.

Positiva. Há dívida trabalhista em atraso. O documento informa os processos em que a pessoa ou empresa aparece como devedora. Para o titular, o caminho é pagar ou regularizar nos processos indicados. Para quem está checando um parceiro, é um sinal de alerta que pede explicação.

Um ponto que confunde muita gente: a CNDT não mostra processos trabalhistas em andamento. Ela só aponta dívida que já deveria ter sido paga. Uma empresa com muitas ações ainda sem decisão pode ter CNDT negativa. Para saber se existem ações, é preciso a certidão de distribuição de ações trabalhistas do TRT da região.

Como a Certidões AZ ajuda

• Emitimos a CNDT junto com as demais certidões pedidas no mesmo processo, como CND federal e FGTS.
• Quando a checagem é sobre outra pessoa ou empresa, somamos a busca de ações trabalhistas em andamento no TRT, que a CNDT não mostra.
• Se sair positiva, listamos os processos citados e explicamos o que isso costuma significar.
• Conferimos a autenticidade e anotamos a data de vencimento.

Não atuamos nos processos nem damos parecer jurídico. Se algo pedir análise, indicamos um advogado, com contratação à parte.

Perguntas frequentes